Termos e Condições

Acordo Jurídico

1. Os presentes Termos constituem um acordo jurídico vinculativo entre o Utilizador e a NOTUS D&B Solutions, Lda.. Para efeitos destes Termos, “ChefMate” refere-se à plataforma, aplicações e serviços disponibilizados pela NOTUS D&B Solutions, Lda., incluindo os serviços por subscrição (SaaS) e a loja de produtos físicos, acessíveis em chefmate.pt e subdomínios associados.

Utilizadores do ChefMate

1. Podem utilizar os Serviços ChefMate:
   • Clientes/Estabelecimentos — negócios que criam conta e subscrevem módulos SaaS (p.ex., ChefMenu) e/ou encomendam materiais físicos.
   • Visitantes — utilizadores que acedem às ementas públicas/links partilhados ou ao nosso website.
   Quando aplicável, ambos são referidos como “Utilizadores”.
2. Os Clientes podem:
   • Criar e personalizar a presença digital do estabelecimento (ementas, categorias, pratos, preços, alergénios, imagens, identidade visual).
   • Ativar funcionalidades compatíveis com o plano (p.ex., reservas/takeaway, quando disponíveis).
   • Encomendar materiais físicos (p.ex., autocolantes à prova de água para mesas/porta-guardanapos, placas com QR, expositores).
3. As interações comerciais entre Clientes e os seus consumidores finais (p.ex., compras no local, reservas, takeaway) são da exclusiva responsabilidade dessas partes. O ChefMate atua como prestador tecnológico e fornecedor de materiais físicos, não sendo parte dessas relações.

Conta do Utilizador

1. Criação e elegibilidade. Para aceder a funcionalidades dos Serviços por Subscrição e/ou efetuar encomendas de produtos físicos, o Utilizador deve criar uma Conta ChefMate. A conta destina-se a maiores de 18 anos ou a representantes legalmente autorizados.
2. Autenticação e âmbito. A Conta ChefMate permite início de sessão único entre módulos (p.ex., ChefMenu, ChefBook) e a loja de materiais físicos. Poderão aplicar-se termos específicos a cada módulo.
3. Informação requerida. No registo poderemos solicitar: nome, firma/denominação social, NIF/VAT, morada, e-mail válido, contacto telefónico, tipo de negócio e, quando aplicável, país e moeda. O Utilizador compromete-se a fornecer dados exatos, completos e atuais e a mantê-los atualizados.
4. Segurança das credenciais. A palavra-passe é definida pelo Utilizador (ou, se gerada automaticamente, deve ser alterada no primeiro acesso). O Utilizador é responsável por todas as atividades realizadas na conta, devendo notificar de imediato o ChefMate em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de violação de segurança. Recomenda-se ativar a autenticação de dois fatores, quando disponível.
5. Responsabilidade sobre ações e conteúdos. Qualquer ação praticada e conteúdo carregado a partir da conta é imputável ao Utilizador (ver Conduta do Utilizador — Cap. 4).
6. Suspensão e encerramento. O ChefMate pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta/serviço por violação destes Termos, abuso, fraude, incumprimento legal ou razões de segurança. Não assumimos responsabilidade por danos decorrentes dessa suspensão/encerramento.
7. Intransmissibilidade. A conta é pessoal e intransmissível; é proibida a sua cessão, venda ou partilha com terceiros sem consentimento prévio e escrito do ChefMate.
8. Privacidade. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e o Aviso de Cookies.
9. Período experimental. Poderá existir período de avaliação gratuito ou promocional quando expressamente indicado; após o seu termo, a continuidade do serviço depende da adesão a um plano pago.
10. Conduta do Utilizador.
    O Utilizador compromete-se a:
    • Registar apenas perfis legítimos, em nome próprio ou com poderes de representação.
    • Não criar perfis múltiplos, falsos ou enganadores.
    • Cumprir a legislação aplicável (incl. proteção de dados e comércio eletrónico).
    É proibido submeter, alojar, publicar ou transmitir conteúdo:
    • Ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
    • Que infrinja direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos.
    • Que constitua ou encoraje crime, fraude ou violação de normas.
    • Publicidade não solicitada, spam ou esquemas em cadeia.
    • Vírus, malware ou código destinado a comprometer sistemas.
    • Informação falsa ou suscetível de induzir em erro.
    É também proibido:
    • Usurpação de identidade.
    • Acesso a áreas não públicas.
    • Perturbar, contornar mecanismos de segurança ou explorar falhas.
    • Recolher dados de outros utilizadores sem base legal.
    • Copiar, alterar ou distribuir conteúdos, marcas ou ferramentas do ChefMate sem autorização.
    O ChefMate pode revisar, remover ou bloquear conteúdos que violem estes Termos. O Utilizador assume os riscos e responsabilidades pelo conteúdo que submete e indemniza o ChefMate por reclamações resultantes do uso indevido dos Serviços.

Condições Gerais

1. Aceitação, âmbito e natureza B2B. Ao criar conta, subscrever um plano SaaS e/ou encomendar materiais físicos (ex.: autocolantes, placas QR), o Utilizador declara ter lido e aceite estes Termos. O serviço ChefMate destina-se a uso profissional (business-to-business). Se o Utilizador atuar como consumidor, aplicam-se os direitos imperativos de consumo previstos na lei, que prevalecem em caso de conflito.
2. Alterações ao serviço, preços e Termos. O ChefMate pode atualizar funcionalidades, planos, preços e estes Termos por motivos legais, técnicos ou comerciais, podendo descontinuar ou substituir funcionalidades. Alterações relevantes serão assinaladas com data e, quando legalmente exigido, comunicadas previamente. O uso continuado após a data efetiva implica aceitação.
3. Uso permitido e conformidade. O serviço deve ser utilizado de forma lícita e responsável (ver “Conta do Utilizador” e “Conduta do Utilizador”). É proibido contornar segurança, explorar falhas, recolher dados sem base legal ou utilizar marcas/conteúdos ChefMate sem autorização escrita. O Utilizador garante conformidade com legislação aplicável à sua atividade (proteção de dados, e-commerce, consumo, rotulagem de alergénios, propriedade intelectual, fiscalidade e sanções).
4. Integrações e serviços de terceiros. O ChefMate pode integrar ou apontar para serviços de terceiros (ex.: Google, Meta, WhatsApp, gateways de pagamento). Esses serviços são regidos pelos respetivos termos e políticas, alheios ao ChefMate. Não garantimos disponibilidade, qualidade, continuidade ou compatibilidade de terceiros, nem respondemos por danos deles decorrentes.
5. Disponibilidade, manutenção e força maior. Envidamos esforços razoáveis para disponibilizar o serviço; podemos realizar manutenção programada ou de emergência. Não garantimos serviço ininterrupto, isento de erros ou compatível com todo o hardware/software do Utilizador. O ChefMate não é responsável por incumprimento causado por eventos de força maior (p.ex., falhas de datacenter/ISP, ciberataques, pandemias, catástrofes, guerra, atos governamentais).
6. Segurança e backups (responsabilidade partilhada). Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas, mas nenhuma plataforma é 100% segura. O Utilizador deve adotar boas práticas (palavra-passe forte, 2FA quando disponível, gestão de acessos). O Utilizador é responsável por manter cópias/exports dos seus dados; apesar de efetuarmos cópias de segurança, não garantimos recuperação integral nem retenções por períodos específicos, salvo se contratados serviços com SLA/retention dedicados.
7. Suporte. O suporte está incluído conforme o plano contratado (canais/horários podem variar). Salvo indicação expressa em SLA, não existe compromisso de tempo médio de resposta/resolução.
8. Comunicações e faturação eletrónica. Podemos contactá-lo por e-mail/telefone para avisos de conta, alertas de sistema e faturação. O Utilizador consente a receção de faturas/recibos em formato eletrónico (p.ex., PDF) e aceita que notificações legais possam ser feitas via e-mail e/ou área de cliente.
9. Conteúdos do Utilizador e licença. O Utilizador mantém a propriedade dos ficheiros que carrega (logótipos, fotos, textos de ementa) e concede ao ChefMate licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para hospedagem, processamento técnico (otimização/redimensionamento), comunicação e exibição enquanto necessário à prestação do serviço. O Utilizador declara deter os direitos/autorizações necessários e isenta o ChefMate de reclamações de terceiros.
10. Materiais físicos (brindes/QR). Cores em ecrã (RGB) podem divergir das impressas (CMYK/suporte); tolerâncias de produção, cortes e acabamentos podem originar variações razoáveis que não constituem defeito. Quando fornecidas, as provas digitais devem ser revistas e aprovadas pelo Cliente; a produção inicia após aprovação/pagamento.
11. Limitação de responsabilidade. Na máxima medida permitida por lei, o ChefMate não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, goodwill ou interrupção de negócio. A responsabilidade total agregada do ChefMate por todos os pedidos emergentes destes Termos fica limitada ao menor de: (i) montante total efetivamente pago pelo Utilizador ao ChefMate nos 12 meses anteriores ao evento; ou (ii) €1.000. Nada exclui responsabilidade por dolo ou por situações que a lei não permita excluir/limitar.
12. Suspensão e cessação. Podemos suspender/encerrar o acesso por violação destes Termos, incumprimento legal, risco de segurança, fraude, chargeback ou falta de pagamento. Em caso de cessação, poderemos manter dados pelo período legalmente exigido e/ou para defesa de direitos; o Utilizador deve exportar os seus dados antes da cessação quando possível.
13. Beta, testes e período experimental. Funcionalidades em beta/preview e períodos trial são disponibilizados “as is”, sem garantias, podendo ser alterados ou descontinuados a qualquer momento e com limitações técnicas e de suporte.
14. Cessão e alterações societárias. O ChefMate pode ceder a posição contratual no âmbito de reorganização, fusão, aquisição ou cessão de negócio, mantendo as obrigações essenciais. O Utilizador não pode ceder a sua posição sem consentimento escrito do ChefMate.
15. Independência das cláusulas. Se alguma disposição for considerada inválida/ineficaz, as restantes permanecem válidas. A não exigência de cumprimento não constitui renúncia a direitos.
16. Recusa de serviço. Podemos, a nosso critério, recusar a prestação do serviço a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, incluindo por razões operacionais, de risco, de conformidade ou legais, mesmo sem violação prévia destes Termos.
17. Qualidade e expectativas. Sem prejuízo de garantias legais imperativas, não garantimos que os Produtos, Serviços, informações ou materiais satisfaçam expectativas subjetivas de estilo, gosto, estética ou preferências do Utilizador.
18. Sanções e conformidade internacional. O Utilizador declara não estar localizado, organizado, controlado por ou a atuar em nome de pessoa/entidade sancionada ao abrigo de sanções da UE/ONU/EUA/Reino Unido, nem transferirá produtos/serviços para jurisdições alvo de sanções aplicáveis. O Utilizador cumpre as leis de exportação e controlo de comércio relevantes.
19. Conteúdos públicos. Conteúdos assinalados pelo Cliente como “públicos” (p.ex., ementas/links de partilha) tornam-se acessíveis a terceiros. O Cliente é responsável por garantir que tais conteúdos podem ser publicamente exibidos.
20. Lei aplicável e foro. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. É competente o foro da Comarca de Aveiro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores. Em caso de divergência linguística, prevalece a versão portuguesa.

Templates (Temas e Layouts)

1. Aquisição e utilização. Pode adquirir templates pagos ou usar templates gratuitos disponibilizados pelo ChefMate para ementas digitais, páginas QR e microsites. A licença é limitada a um único estabelecimento/conta. Replicações para outras marcas/locais exigem licenças adicionais.
2. Pré-visualização e escolha. Todos os templates têm pré-visualização para validação prévia. A seleção final é da responsabilidade do Utilizador.
3. Propriedade intelectual. Os direitos de propriedade intelectual dos templates pertencem ao ChefMate e/ou licenciantes. A licença não confere exclusividade nem direito de revenda, redistribuição, sublicenciamento ou extração do código/estilos para uso fora da plataforma.
4. Customização pelo Utilizador. Pode personalizar cores, fontes, blocos e componentes. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que as alterações não degradam desempenho/usabilidade/acessibilidade. Alterações profundas (custom code) podem não ser suportadas e poderão ser revertidas por razões de segurança/compatibilidade.
5. Atualizações e compatibilidade. O ChefMate pode atualizar templates para melhorias técnicas/segurança. Poderá ser necessário ajustar personalizações para manter compatibilidade.
6. Reembolsos. Após compra/ativação não há reembolso de templates, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor quando aplicáveis.

Serviços Externos (Apps/Integrações)

1. Termos de terceiros. Para apps/integrações adquiridas na ChefMate Apps, o Utilizador deve ler e aceitar os termos, políticas de privacidade e preços dos respetivos fornecedores antes de usar.
2. Relação contratual. A compra/acesso/uso é entre o Utilizador e o fornecedor externo. O ChefMate disponibiliza integração “as-is” por conveniência.
3. Responsabilidade. O ChefMate não é responsável por danos diretos/indiretos resultantes de serviços externos, indisponibilidades, alterações de API, políticas de uso ou preços de terceiros.
4. Suporte e faturação. Suporte funcional é prestado pelo fornecedor externo. Reembolsos de apps/serviços externos, quando aplicáveis, devem ser pedidos ao próprio fornecedor. Se a faturação passar pelo ChefMate, aplicam-se as regras do fornecedor e eventuais comissões serão indicadas no checkout.
5. Dados e permissões. O Utilizador autoriza as permissões mínimas necessárias à integração. Recomenda-se rever escopos e revogar acessos quando deixarem de ser necessários, respeitando a nossa Política de Privacidade e o DPA, quando aplicável.
6. Alterações/Suspensão. O ChefMate pode alterar, suspender ou remover integrações por motivos técnicos/legais/contratuais, sem obrigação de equivalência funcional.

Serviços de Contas de E-mail

1. Disponibilidade e requisitos. Os pacotes de e-mail (p.ex., “Business Standard”) são add-ons anuais e requerem domínio próprio configurado como primário e alojado no ChefMate.
2. Planos e inclusão. Quando incluído num plano (p.ex., PRO), o pacote é ativado enquanto o plano estiver ativo. Se a subscrição não for renovada, o serviço de e-mail é desativado de imediato.
3. Condições de serviço. As opções variam em preço, nº de caixas e armazenamento por conta. São subscritas em regime anual. O ChefMate pode alterar preços e/ou descontinuar pacotes com aviso prévio quando exigido por lei.
4. Exclusões e responsabilidade. O ChefMate não é responsável por mau funcionamento, falhas ou alterações de serviços de e-mail providos por terceiros subjacentes (infraestrutura). Migrações de caixas, backups históricos e recuperação de mensagens não estão incluídos salvo contratação de Serviços Profissionais.

Ofertas em Planos Anuais (Extras)

1. Elegibilidade e consulta. A adesão a planos anuais pode incluir extras (p.ex., crédito para placas QR, domínio novo, e-mail personalizado, horas de onboarding). Os extras disponíveis constam da página de Planos e Preços.
2. Alterações. O ChefMate pode alterar os extras incluídos por razões técnicas/comerciais/legais, sem aviso prévio, salvo quando a lei imponha comunicação.
3. Prazo para reclamar. Os extras devem ser reclamados em até 30 dias após a adesão anual. Após esse prazo, perdem a gratuitidade e podem ser adquiridos separadamente.
4. Duração e renovação. Os extras oferecidos são válidos durante os primeiros 12 meses da adesão. A renovação do plano anual não inclui, por defeito, a repetição das ofertas iniciais.
5. Domínio próprio. A oferta de registo de novo domínio (quando aplicável) é elegível apenas em determinados planos e não cobre renovações. A oferta é válida por 12 meses a contar do registo. Não é elegível na renovação do plano.
6. E-mail personalizado. A oferta de e-mail personalizado (quando prevista) exige domínio alojado no ChefMate; não é possível usufruir se o domínio estiver alojado externamente.
7. Condições gerais. Extras não são convertíveis em numerário/crédito, não são transferíveis e podem estar sujeitos a limites de consumo e políticas de fair-use.

Encomendas de Produtos (Materiais Físicos)

1. Dados da encomenda. O Cliente compromete-se a fornecer informações atuais, completas e exatas (ex.: e-mail, morada de entrega, NIF, dados de faturação e pagamento). Erros/omissões nessas informações são da responsabilidade do Cliente e podem causar atrasos, custos adicionais ou cancelamento.
2. Preços, taxas e promoções. Preços, taxas, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso. Aplica-se o preço em vigor no momento da encomenda, como indicado no e-mail de confirmação/área de cliente. Alterações de preço só se aplicam a encomendas futuras.
3. Arte-final e conteúdos fornecidos pelo Cliente. O Cliente garante que detém direitos/autorizações sobre ficheiros, imagens, logótipos e textos enviados e que os mesmos cumprem a lei. O ChefMate pode recusar/cancelar encomendas com conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
4. Provas e aprovação. Quando aplicável, disponibilizamos prova digital para validação. A produção tem início apenas após pagamento e aprovação expressa da prova. Alterações solicitadas após aprovação podem implicar custos e novos prazos; após início de produção, a encomenda não é cancelável.
5. Cores, materiais e tolerâncias. As cores exibidas em ecrã (RGB) podem divergir das cores impressas (CMYK) e do aspeto em diferentes substratos/acabamentos. Pequenas variações de cor, corte, registo e acabamento são inerentes ao processo produtivo e não constituem defeito.
6. Quantidades e disponibilidade. A produção está condicionada à disponibilidade de materiais. Em caso de indisponibilidade, poderemos propor alternativa equivalente, novo prazo ou reembolso.
7. Recusa por motivos técnicos/legais. Podemos recusar, suspender ou cancelar uma encomenda por motivos técnicos (ficheiros impróprios, baixa resolução, dimensões inviáveis) ou legais (violação de IP, conteúdos proibidos). Nesses casos, informaremos o Cliente e poderemos reembolsar o valor pago quando aplicável.
8. Impostos e encargos. Os preços incluem IVA quando aplicável. Portes e outras taxas podem ser adicionados e serão indicados antes do pagamento. Em envios transfronteiriços, salvo indicação em contrário na confirmação, direitos e encargos aduaneiros são da responsabilidade do Cliente.

Pagamentos

1. Métodos aceites. Subscrições mensais: Multibanco/MB Way (quando disponível), Cartão de crédito/débito, PayPal, Conta Corrente (sujeito a aprovação). Subscrições anuais: Multibanco/MB Way (quando disponível), Transferência bancária, Cartão (quando indicado). Materiais físicos: pagamento antecipado pelos métodos exibidos no checkout.
2. Cobrança e períodos. Planos mensais são cobrados a cada 30 dias; planos anuais a cada 365 dias. Salvo acordo escrito, a prestação de serviços/produção é condicionada à autorização e boa cobrança do pagamento.
3. Renovação automática e cancelamento. Subscrições pagas renovam automaticamente pelo mesmo período e preço (excluindo campanhas pontuais). Pode desativar a renovação na área de cliente ou via suporte a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. Para planos anuais enviaremos aviso de renovação com pelo menos 30 dias de antecedência.
4. Reembolsos. Salvo período experimental comunicado ou direitos imperativos de consumidores (quando aplicáveis), os montantes pagos por subscrições não são reembolsáveis. Erros de duplicação/cobrança indevida serão corrigidos via estorno ou nota de crédito, conforme aplicável.
5. Upgrades e downgrades.
   • Upgrade: cobrança de acerto proporcional considerando o período remanescente, o valor do plano atual e o do plano destino; a alteração pode ser imediata.
   • Downgrade: efetivo no próximo ciclo de faturação, salvo indicação expressa em contrário.
6. Impostos, portes e transfronteiriço. Preços incluem IVA quando aplicável. Poderão acrescer portes/taxas. Em envios internacionais, salvo indicação em contrário na confirmação, direitos e encargos aduaneiros são do Cliente.
7. Falta de pagamento, mora e chargeback. A falta de liquidação no prazo pode implicar suspensão/cancelamento de serviços e encomendas. Em caso de chargeback/estorno, podemos suspender ou encerrar a conta, bloquear novas compras e exigir regularização integral acrescida de despesas razoáveis de cobrança. O acesso só é restabelecido após pagamento total.
8. Faturação eletrónica e dados de faturação. Emitimos faturas/recibos eletrónicos (p.ex., PDF) com base nos dados da conta; a atualização desses dados é da responsabilidade do Cliente. Após emissão, não é possível anular/corrigir faturas senão por documentos retificativos legalmente admissíveis. Na ausência de dados válidos em prazo útil, poderá ser emitida fatura a “Consumidor final”.
9. Pagamentos entre estabelecimentos e consumidores finais. O ChefMate não intervém nesses pagamentos nem é parte dessas relações; quaisquer disputas devem ser resolvidas entre o estabelecimento e o respetivo cliente final.

Conta Corrente

1. Natureza e utilização. A Conta Corrente é um saldo pré-pago utilizável exclusivamente dentro da plataforma ChefMate para pagar subscrições, módulos e/ou encomendas de materiais físicos. Não é transferível para terceiros nem convertível em numerário ou outros créditos externos.
2. Carregamentos e pré-autorizações. Pode carregar via Multibanco/MB Way (quando disponível), Cartão de crédito/débito ou PayPal. A funcionalidade de carregamentos automáticos pode efetuar pré-autorizações no cartão no valor selecionado para validação (não é cobrança). As pré-autorizações são libertadas pelo emissor do cartão tipicamente até 7 dias (prazo bancário).
3. Não reembolsável e sem juros. Os fundos carregados não são reembolsáveis nem remunerados com juros. A faturação é emitida no momento do consumo (uso do saldo para pagar serviços/produtos), salvo exigência legal diversa.
4. Saldo negativo e prazos. O saldo pode, excecionalmente, tornar-se negativo (p.ex., ajustes). Havendo valor em dívida, o Cliente dispõe de 3 dias corridos para regularizar. Findo o prazo sem pagamento, a conta e serviços associados podem ser suspensos. A reativação fica sujeita a análise e não é garantida.
5. Incumprimento e cobrança. O não pagamento de valores em dívida constitui incumprimento; poderemos adotar diligências de cobrança (incluindo juros de mora à taxa legal e despesas razoáveis de recuperação de crédito) e comunicar o incumprimento às entidades competentes quando legalmente aplicável.
6. Conformidade e prevenção de abuso. Para cumprir obrigações legais (p.ex., prevenção de fraude/branqueamento), poderemos solicitar verificação de identidade e bloquear temporariamente carregamentos/levantamentos internos ou uso do saldo perante sinais de atividade anómala, até conclusão de análise.
7. Encerramento e saldo remanescente. Em caso de encerramento da conta, quaisquer saldos positivos podem ser usados até ao consumo total dentro da plataforma, salvo obrigação legal de retenção ou compensação por valores em dívida. Sem prejuízo de direitos imperativos, não há conversão em numerário.
8. Suporte e comprovativos. Para comprovativos de pagamento/certidões, contacte [email protected].

Entrega, Propriedade e Risco

1. Materiais físicos (envio e prazos). Enviamos para a morada indicada na confirmação da encomenda, usando métodos de embalagem adequados e a opção de transporte escolhida. A expedição está condicionada à receção/validação do pagamento. Datas/horas de entrega são estimativas e não garantidas.
2. Remessas parciais. Podemos fracionar a encomenda em várias remessas e/ou antecipar envios. A receção não pode ser recusada por esse motivo; cada remessa constitui um fornecimento autónomo.
3. Transferência de risco e propriedade. O risco sobre os materiais físicos transfere-se para o Cliente no momento da entrega à transportadora. A propriedade transfere-se apenas após pagamento integral de todas as quantias devidas pela encomenda (reserva de propriedade), sem prejuízo de podermos já exigir o preço.
4. Inspeção e reporte. O Cliente deve inspecionar a encomenda aquando da receção e reportar defeitos, danos de transporte ou não conformidades no prazo de 14 dias corridos, anexando evidências (fotografias/descrição). A falta de reporte atempado pode inviabilizar a garantia do produto.
5. Produtos digitais (SaaS). A “entrega” dos serviços digitais considera-se efetuada quando a conta/módulo é ativado ou quando o acesso fica disponível ao Cliente (p. ex., área de cliente, URL ou API).

Cancelamentos e Reembolsos

1. Materiais físicos com defeito/dano. Confirmado e reportado em prazo (ver “Inspeção e reporte”), poderemos, a nosso critério, uma de estas soluções:
   • Reprodução sem custo adicional, com a mesma velocidade de entrega da encomenda original; ou
   • Reembolso do preço pago, incluindo impostos e a parte proporcional de portes razoavelmente determinada.
   Variações normais de produção (cor CMYK vs. RGB, pequenas tolerâncias de corte/registo/acabamento) não constituem defeito.
2. Materiais físicos (cancelamentos/alterações). Após aprovação de prova (quando aplicável) e início de produção, a encomenda deixa de ser cancelável. Alterações após aprovação podem implicar novos custos e prazos.
3. Serviços digitais (subscrições). Salvo período experimental ou política promocional expressamente anunciada, montantes pagos por subscrições não são reembolsáveis; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago. Direitos imperativos de consumidores, quando aplicáveis, prevalecem.
4. Exclusões e terceiros. Serviços/itens fornecidos por terceiros e faturados por estes (p. ex., integrações externas) regem-se pelos respetivos termos e podem não ser reembolsáveis pelo ChefMate.

Condições Gerais de Venda — Expedição e Devoluções

1. Âmbito. Estas condições aplicam-se à compra de materiais físicos personalizados (ex.: autocolantes para mesas, placas com QR, expositores) através do ChefMate, complementando os restantes Termos.
2. Processamento imediato, alterações e cancelamentos. Para cumprir prazos curtos, as encomendas entram de imediato em processamento após pagamento e, quando aplicável, após aprovação de prova digital. Depois desse momento: não é possível alterar ficheiros/produtos nem cancelar. (Sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor e das exceções legais aplicáveis a bens personalizados.)
3. Prova e responsabilidade do conteúdo. Quando fornecida, a produção inicia apenas após a aprovação expressa da prova. O Cliente é responsável por revisão integral (textos, imagens, cores aproximadas, opções de acabamento). O ChefMate não corrige ortografia/arte-final do Cliente.
4. Produção e tolerâncias técnicas. Podem ocorrer variações normais de fabrico (p.ex., diferenças CMYK vs. RGB, pequenas variações de corte/registo/posicionamento). Tais variações não constituem defeito. Se necessário, indicaremos tolerâncias recomendadas nas fichas de produto.
5. Prazos de produção e hora de corte. Os prazos exibidos no checkout são estimativas e podem depender de uma hora de corte operacional para planeamento. Encomendas após a hora de corte transitam para o dia útil seguinte. Opções de produção expresso, quando disponíveis, terão custo adicional.
6. Expedição, entregas parciais e risco. Enviamos para a morada confirmada na encomenda, com embalagem adequada e método de transporte escolhido. Podemos fracionar a encomenda em remessas parciais. O risco transfere-se no momento da entrega à transportadora; a propriedade transfere-se após pagamento integral (ver “Entrega, Propriedade e Risco”).
7. Endereço, insucesso de entrega e reexpedições. O Cliente garante a exatidão do endereço e a disponibilidade para receção. Tentativas falhadas por morada incorreta, ausência ou recusa podem gerar custos de reexpedição/armazenagem, a cargo do Cliente.
8. Inspeção e reporte. O Cliente deve inspecionar a encomenda na receção e comunicar defeitos/não conformidades/danos de transporte em até 14 dias corridos, anexando evidências (fotografias, n.º de encomenda). A falta de reporte atempado pode inviabilizar a garantia do produto.
9. Devoluções (defeito/dano). Confirmada não conformidade ou dano reportado em prazo, o ChefMate, a seu critério, poderá:
   • Reproduzir o produto sem custo adicional, com prioridade equivalente à encomenda original; ou
   • Reembolsar o valor pago (incl. impostos e parte proporcional de portes, quando aplicável).
   Quando solicitado, o Cliente deverá devolver o produto defeituoso ou disponibilizá-lo para recolha; a falta de devolução em até 30 dias pode implicar a cobrança da reposição.
10. Direito de livre resolução. Por regra, não se aplica a bens personalizados segundo especificações do Cliente. Sempre que aplicável por lei (p.ex., produtos não personalizados), as instruções e prazos serão indicados no checkout ou na confirmação.
11. Preços e promoções. Preços em EUR, exibidos no website/checkout, podendo ser alterados antes da encomenda. Campanhas e descontos não são acumuláveis salvo indicação em contrário. Em caso de erro evidente de preço/descrição, poderemos recusar ou cancelar a encomenda e emitir o respetivo reembolso/correção.
12. Custos de expedição. Calculados em função do peso/volume, destino e urgência de produção/transporte e apresentados no checkout. O prazo logístico conta a partir da confirmação de produção (após pagamento e, se aplicável, aprovação de prova).
13. Pagamento. O processamento/expedição depende de pagamento autorizado e recebido (ver “Pagamentos”). Poderemos usar prestadores de pagamento certificados; não armazenamos dados completos de cartão.
14. Correção de erros e disponibilidade. Informações de produtos podem conter erros tipográficos/inexatidões. O ChefMate pode corrigi-los e atualizar dados sem aviso, inclusive após uma encomenda, garantindo neste caso reembolso integral quando a correção impossibilite cumprir a encomenda em condições equivalentes.
15. Cancelamento por suspeita de fraude/ilegalidade. Podemos cancelar encomendas gratuitas/promocionais ou pagas quando detetados dados falsos ou dúbios, suspeita de fraude, violação de direitos de terceiros ou incumprimento destes Termos, com notificação ao Cliente e reembolso quando devido.
16. Força maior. Não seremos responsáveis por atrasos/falhas resultantes de eventos fora do nosso controlo razoável (p.ex., greves, ruturas de stock, avarias, fenómenos naturais, incidentes de transporte, restrições legais). Em tais casos, informaremos o Cliente e apresentaremos alternativa razoável (novo prazo, produto equivalente ou reembolso).

Direitos de Propriedade Intelectual

1. Conteúdos ChefMate. O website, as aplicações, os layouts, modelos, artes, textos, gráficos, ilustrações, logótipos, fotografias, vídeos, fontes, ferramentas de software, marcas e quaisquer outros conteúdos disponibilizados pelo ChefMate (“Conteúdos ChefMate”) são propriedade da NOTUS D&B Solutions, Lda. e/ou dos seus licenciantes. Todos os direitos são reservados mundialmente.
2. Uso limitado. Salvo autorização expressa nestes Termos, é estritamente proibido vender, licenciar, alugar, emprestar, ceder, copiar, reproduzir, distribuir, publicar, modificar ou reutilizar qualquer parte dos Conteúdos ChefMate.
3. Alterações aos Conteúdos ChefMate. Podemos adicionar, remover ou alterar Conteúdos ChefMate a qualquer momento, sem aviso. Tal poderá impactar a disponibilidade de conteúdos guardados pelo Utilizador (p.ex., modelos de impressão); quaisquer modificações mantêm-se propriedade do ChefMate e/ou dos licenciantes.
4. Modelos e elementos de design (não exclusividade). Ferramentas e modelos (imagens, fontes, paletas, gráficos, efeitos, etc.) podem ser usados para criar artes e materiais; esse uso não confere exclusividade ao Utilizador. Podemos disponibilizar elementos idênticos a outros clientes. Podem existir semelhanças entre criações de utilizadores diferentes.
5. Conteúdo do Utilizador e licenças. O Utilizador mantém a propriedade de ficheiros e conteúdos que carregar (logótipos, imagens, textos de ementa, etc.). Ao carregá-los, concede ao ChefMate uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente (otimização/redimensionamento), comunicar e exibir tais conteúdos enquanto necessário para prestar os Serviços. Para encomendas de materiais físicos, concede adicionalmente licença para copiar, adaptar, criar derivados e vetorizar com a finalidade exclusiva de pré-impressão, produção e cumprimento da encomenda.
6. Garantias e responsabilidade por direitos de terceiros. O Utilizador declara deter direitos/autorizações suficientes sobre o conteúdo que submete e assume a exclusiva responsabilidade por eventuais violações de direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais ou direitos de personalidade/publicidade de terceiros. O ChefMate não garante que um design criado pelo Utilizador não infrinja direitos de terceiros; cabe ao Utilizador obter aconselhamento jurídico independente quando necessário.
7. Marcas. Os sinais distintivos do ChefMate (incl. CHEFMATE) não podem ser utilizados como marca própria, nome comercial ou serviço, nem de forma suscetível de causar confusão, denegrir ou prejudicar a nossa reputação.

Utilização do Website, Conteúdos e Produtos

1. Licença de acesso. Concedemos ao Utilizador uma permissão limitada para aceder e usar a plataforma ChefMate com a finalidade de preparar, gerir e publicar a sua ementa e, quando aplicável, criar/encomendar materiais físicos através do próprio ChefMate. A obtenção de produtos/serviços não confere o direito de usar Conteúdos ChefMate separadamente dos produtos/serviços tal como fornecidos.
2. Conformidade legal e sanções. O Utilizador compromete-se a cumprir a legislação aplicável (incl. proteção de dados, consumo, propriedade intelectual, comércio eletrónico) e a abster-se de atividades que impliquem violação de regimes de sanções e controlos de exportação/restrições comerciais da UE/ONU/EUA/Reino Unido ou outras jurisdições aplicáveis, declarando não estar listado nem controlado por entidades sancionadas.

Restrições de Utilização

1. Sem sublicenciamento/redistribuição. É proibido sublicenciar, revender, alugar, ceder, doar ou de outro modo transferir os direitos concedidos por estes Termos.
2. Sem exclusividade sobre elementos ChefMate. É proibido utilizar Conteúdos ChefMate de modo a sugerir exclusividade sobre os mesmos ou impedir o seu uso por terceiros.
3. Conteúdos ilícitos ou ofensivos. É proibido criar/publicar conteúdos ilegais, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, obscenos, enganadores, que incitem ódio/violência ou que violem direitos de personalidade/privacidade.
4. Direitos de terceiros. É proibido infringir ou apropriar-se indevidamente de direitos de autor, marcas, nomes comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.
5. Endosso indevido. É proibido sugerir que o ChefMate, ou pessoas/bens representados em Conteúdos ChefMate, endossam ideias políticas, económicas ou outras, sem autorização expressa por escrito.
6. Mineração/raspagem de dados e IA. É proibida a extração, scraping, mineração ou recolha automatizada de dados/conteúdos do website, incluindo para fins de IA, machine learning ou data science, sem autorização escrita.
7. Segurança. É proibido contornar/burlar mecanismos de segurança, aceder a áreas não públicas ou explorar falhas técnicas.
8. Marcas e reputação de terceiros. É proibido usar Conteúdos ChefMate de forma que coloque pessoas representadas em má luz ou em contextos razoavelmente ofensivos (p.ex., pornografia, incitação ao ódio, exploração de menores, ou publicidades que impliquem doença/deficiência sem base factual).
9. Recusa e remoção. Podemos recusar, modificar, suspender ou cancelar conteúdos, encomendas ou serviços (total ou parcialmente) por: problemas de ficheiro/impressão, limites de quantidade, indisponibilidade, erros de produto/preço, violação destes Termos/políticas, uso impróprio ou suspeitas de fraude/abuso de conta — sem responsabilidade por danos daí decorrentes.
10. Conteúdo do Utilizador — garantias. O Utilizador garante que detém direitos suficientes para nos licenciar o Conteúdo do Utilizador para (i) cumprir e entregar a encomenda, (ii) operar e prestar os Serviços, e (iii) comunicar consigo sobre produtos/serviços contratados. Na medida necessária a esses fins, o Utilizador autoriza o uso do seu Conteúdo do Utilizador pelas nossas entidades do grupo e subcontratados de produção/logística.
11. Marcas próprias do Utilizador. Nenhum Conteúdo ChefMate pode ser usado isoladamente como marca do Utilizador. Quaisquer direitos marcários do Utilizador resultam apenas da sua combinação original de elementos e não conferem direitos sobre os elementos ChefMate em si.

Indemnização

1. O Utilizador compromete-se a indemnizar e defender a NOTUS D&B Solutions, Lda. (ChefMate), as suas afiliadas, administradores, colaboradores, agentes e licenciantes contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) resultantes de:
   • violação destes Termos ou da lei aplicável;
   • Conteúdo do Utilizador (incluindo alegada violação de direitos de autor, marcas ou direitos de personalidade);
   • utilização indevida dos Serviços (SaaS ou materiais físicos) e/ou de integrações/serviços de terceiros;
   • pagamentos/relacionamento entre o estabelecimento (Cliente) e os seus consumidores finais;
   • incumprimento em matéria de proteção de dados por atos/omissões do Utilizador.
2. O ChefMate pode, a expensas do Utilizador, assumir a defesa exclusiva de qualquer reclamação abrangida por esta cláusula; o Utilizador cooperará com a nossa defesa e não poderá transigir sem consentimento escrito prévio do ChefMate. Faremos esforços razoáveis para notificar o Utilizador logo que tenhamos conhecimento da reclamação.

Isenção de Garantias

1. Na máxima medida permitida por lei, e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores quando aplicáveis, a plataforma ChefMate, as aplicações e os Conteúdos ChefMate são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração.
2. O Utilizador reconhece que a operação dos Serviços pode não ser ininterrupta ou isenta de erros e que descrições, pré-visualizações e cores em ecrã podem divergir do resultado final em materiais físicos.
3. Serviços e conteúdos de terceiros (integrações, gateways de pagamento, redes sociais, etc.) são fornecidos pelos respetivos operadores e sem garantias do ChefMate.
4. O ChefMate não revê nem corrige o Conteúdo do Utilizador antes da produção; o Utilizador é responsável por rever provas, textos, opções e ficheiros (resolução, margens, acabamentos) antes de aprovar/encomendar.
5. Estes Termos são qualificados pelos direitos legais irrenunciáveis previstos na lei aplicável; nada aqui limita tais direitos.

Limitação de Responsabilidade

1. Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, nem por perdas de lucros, receitas, dados, goodwill ou interrupção de negócio, ainda que advertida da possibilidade de tais danos.
2. A responsabilidade total agregada do ChefMate decorrente ou relacionada com estes Termos fica limitada ao menor de: (i) o montante total pago pelo Utilizador ao ChefMate nos 12 meses anteriores ao evento; ou (ii) €1.000.
3. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade por dolo, por factos que a lei não permita excluir/limitar, ou por direitos imperativos aplicáveis a consumidores.

Feedback

1. Qualquer comentário, sugestão ou proposta (“Feedback”) submetido ao ChefMate é fornecido em base não confidencial. O Utilizador cede ao ChefMate, sem encargos, todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Feedback, e reconhece que o ChefMate pode utilizá-lo livremente, sem obrigação de referência ou compensação.

Privacidade e Cookies

1. A nossa Política de Privacidade e o Aviso de Cookies descrevem como recolhemos, usamos, armazenamos e protegemos dados pessoais quando utiliza a plataforma ChefMate. Aplicam-se a todas as visitas e utilizações.
2. Regra geral, o estabelecimento (Cliente) é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus consumidores finais, e o ChefMate atua como subcontratante no âmbito dos Serviços. Poderá ser disponibilizado um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) quando aplicável. Para questões de privacidade: [email protected].

Leis de Exportação e Sanções

1. O Utilizador declara e garante cumprir as leis aplicáveis de sanções e controlos de exportação/comércio (UE, ONU, EUA, Reino Unido e demais jurisdições relevantes), abstendo-se de práticas que exponham o ChefMate a infrações ou medidas restritivas.
2. O Utilizador declara não estar designado/sancionado, nem ser detido ou controlado por entidade sancionada, e que não transferirá produtos/serviços para jurisdições alvo de sanções aplicáveis (incluindo, sem limitar, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, região da Crimeia — incluindo Sevastopol —, “DNR” e “LNR”, ou quaisquer outras atualizadas pelas autoridades competentes).

Suporte Técnico ao Cliente

1. Elegibilidade e canais. O suporte está incluído nos planos Basic, Biz, Enterprise e PRO, nos dias úteis, 09:00–18:00 (Hora de Lisboa), via chat, e-mail ou telefone. O contacto telefónico destina-se a esclarecimentos comerciais/configuração que não impliquem intervenções remotas.
2. Prioridade e gestão dedicada. Pedidos de clientes Enterprise e PRO têm prioridade segundo a ordem de chegada, dentro do horário de suporte. Clientes PRO têm gestor de conta dedicado para dúvidas de configuração, funcionamento e questões comerciais.
3. Escopo do suporte. O suporte cobre: (i) configuração e uso da plataforma (ementas, módulos, integrações suportadas); (ii) dúvidas de funcionamento; (iii) informação comercial. Exclui: criação/edição de conteúdos, custom code, alterações em sistemas de terceiros fora do escopo, resolução de problemas de rede/dispositivos do cliente, e qualquer configuração “feita por nós” salvo contratação de Serviços Profissionais.
4. Sem SLA por defeito. Salvo acordo SLA específico, não existe compromisso de tempo médio de resposta/resolução. Poderemos solicitar logs/acessos temporários estritamente necessários para diagnosticar, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
5. Fair-use e encerramento de tickets. Podemos aplicar regras de fair-use perante volume reiterado de pedidos não relacionados com defeitos. Tickets sem resposta do cliente por 10 dias úteis podem ser encerrados.

Cancelamento ou Encerramento da Conta

1. Como cancelar. Pode cancelar a conta a qualquer momento a partir da área de cliente. Salvo disposição em contrário, o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago (mensal/anual) e os montantes pagos não são reembolsáveis, sem prejuízo de direitos imperativos de consumidores quando aplicáveis.
2. Efeitos do cancelamento. No termo do período, o acesso é desativado e os serviços/extras são cessados. O conteúdo torna-se indisponível de imediato e é eliminado tecnicamente após um período de segurança de até 30 dias (salvo obrigação legal de retenção). Recomendamos exportar os dados antes da cessação.
3. Plano Free/Trial e inatividade. Contas em plano Free/Trial podem ser eliminadas por inatividade (p.ex., ausência de login por 30 dias).
4. Rescisão por incumprimento. Podemos suspender/encerrar por violação destes Termos, falta de pagamento, fraude ou risco de segurança. A reativação fica sujeita a análise e não é garantida. Nomes de subdomínio podem ser reutilizados após cessação.
5. Transferências. Serviços e extras associados à conta não são transferíveis para outras contas salvo acordo escrito.

Pedido de Informações

1. Para esclarecimentos sobre estes Termos ou outros assuntos:
   • Suporte geral: [email protected]
   • Faturação: [email protected]
   • Privacidade/DPO: [email protected]

Lei Aplicável, Jurisdição e Resolução de Litígios

1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A CISG (Convenção sobre a Venda Internacional de Mercadorias) não se aplica.
2. É competente o Tribunal da Comarca de Aveiro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.
3. Resolução Alternativa de Litígios (consumidores): Plataforma ODR da Comissão Europeia: ec.europa.eu/odr. Poderá ainda recorrer às entidades RAL nacionais, designadamente:
   • CIMAAL — Algarve (www.consumidoronline.pt)
   • Centro de Arbitragem de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com)
   • Centro de Arbitragem de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
   • CIAP/Porto — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem (www.cicap.pt)
   • Centro de Arbitragem do Vale do Ave / TRIAVE (www.triave.pt)
   • CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt)
   • Mais info: Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt)
   A adesão a entidades RAL poderá depender do enquadramento legal aplicável e da nossa adesão à entidade competente.

Última atualização: 16 de setembro de 2025.